Legislação da Educação de Jovens e Adultos

LEGISLAÇÃO E NORMATIVAS LEGAIS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

A Educação de Jovens e Adultos é definida pela legislação educacional vigente, como uma modalidade de ensino destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

A EJA constitui-se em nível municipal como possibilidade de  oportunizar a várias cidadãos  o direito de terem acesso a educação.

A educação é compreendida um direito de todos e um dever do Estado, conforme sinalizado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 (BRASIL, 1996), faz-se uma especificação à Educação de Jovens e Adultos, como posterga o artigo trinta e sete parágrafos primeiro e segundo:

Art. 37 - A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e trabalho, mediante cursos e exames.  § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si (BRASIL, 1996). 

Sendo considerada como um direito a educação para jovens e adultos que não tiveram acesso à educação na idade considerada adequada, a EJA possibilita a aprendizagem e qualificá-los para o mercado de trabalho, estimulando o desenvolvimento de suas habilidades. Além disso, possibilitar condições propícias para a inserção sócia no mercado de trabalho, no exercício da cidadania, etc..

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) EM SANTA MARIA/RS - 

A EJA foi implementada em sete escolas do Sistema Municipal de Ensino de Santa Maria no ano de 2001, iniciou a partir do ensino regular noturno, do ensino supletivo e turmas do Brasil Alfabetizado. Atualmente são quatorze escolas que contemplam essa modalidade de ensino, sendo treze delas localizadas na zona urbana e uma na zona rural.